Parecer sobre Aplicação de Descontos e Taxas Negativas

Em 2012,  a AGEV encomendou ao escritório Xavier Bragança Advogados um parecer sobre as implicações fiscais decorrentes da concessão de taxas de administração negativa ou de desconto sobre os valores reembolsados no âmbito de gestão de despesas veiculares celebrados entre as empresas afiliadas e entes públicos. O resultado pode ser lido, na íntegra, aqui.